Decreto-Lei n.º 85/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:85/2014
Data de Publicação:27/05/2014
Data de Entrada em Vigor:01/06/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 85/2014, 1.ª Série, 2014-05-27
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 3.º
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado