Decreto-Lei n.º 152/2005 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:152/2005
Data de Publicação:31/08/2005
Data de Entrada em Vigor:05/09/2005
Referência DR:Decreto-Lei n.º 152/2005, 1.ª Série, 2005-08-31
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º