Decreto-Lei n.º 76/92 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:76/92

Data de Publicação:04/05/1992

Data de Entrada em Vigor:09/05/1992

Referência DR:Decreto-Lei n.º 76/92, 1.ª Série, 1992-05-04

Altera o Decreto-Lei n.º 377/91, de 9 de Outubro (descongelamento dos escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado)

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