Lei n.º 73-C/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:73-C/2025
Data de Publicação:31/12/2025
Data de Entrada em Vigor:01/01/2026
Referência DR:Lei n.º 73-C/2025, 1.ª Série, 2025-12-31
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Elementos Afetados(35)
Outros Elementos(35 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AditadoArtigo 15.º-A
AditadoArtigo 15.º-B
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.ºRevogado
RevogadoArtigo 26.º-ARevogado
AlteradoArtigo 27.º
RevogadoArtigo 28.ºRevogado
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AditadoArtigo 30.º-A
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 67.º
AlteradoArtigo 68.º
AlteradoArtigo 71.º
AlteradoArtigo 88.º
AlteradoAnexo II