Lei n.º 49/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:49/2025
Data de Publicação:03/04/2025
Data de Entrada em Vigor:04/04/2025
Referência DR:Lei n.º 49/2025, 1.ª Série, 2025-04-03
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 51.º