Lei n.º 103/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:103/2019
Data de Publicação:06/09/2019
Data de Entrada em Vigor:07/09/2019
Referência DR:Lei n.º 103/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoAnexo I