Portaria n.º 236/2022 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:236/2022

Data de Publicação:13/09/2022

Data de Entrada em Vigor:14/09/2022

Referência DR:Portaria n.º 236/2022, 1.ª Série, 2022-09-13

Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014, de 27 de agosto, e 66/2017, de 13 de fevereiro

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