Decreto-Lei n.º 139-E/2023 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:139-E/2023

Data de Publicação:29/12/2023

Data de Entrada em Vigor:30/12/2023

Referência DR:Decreto-Lei n.º 139-E/2023, 1.ª Série, 2023-12-29

Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção

Elementos Afetados(26)

AlteradoArtigo 18.º

AditadoArtigo 18.º-A

AditadoArtigo 18.º-B

AditadoArtigo 18.º-C

AditadoArtigo 18.º-D

AditadoArtigo 18.º-E

AditadoArtigo 18.º-F

AditadoArtigo 18.º-G

AditadoArtigo 18.º-H

AlteradoArtigo 19.º

AditadoArtigo 20.º-A

AditadoArtigo 20.º-B

AditadoArtigo 20.º-C

AditadoArtigo 20.º-D

AditadoArtigo 20.º-E

AditadoArtigo 20.º-F

AditadoArtigo 20.º-G

AditadoArtigo 20.º-H

AditadoArtigo 20.º-I

AditadoArtigo 20.º-J

AditadoArtigo 20.º-K

AditadoArtigo 24.º-A

AlteradoArtigo 26.º

AlteradoArtigo 27.º

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 32.º