Decreto-Lei n.º 4-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4-A/2023
Data de Publicação:16/01/2023
Data de Entrada em Vigor:17/01/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4-A/2023, 1.ª Série, 2023-01-16
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 11.º