Decreto-Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2015
Data de Publicação:30/07/2015
Data de Entrada em Vigor:31/07/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2015, 1.ª Série, 2015-07-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a Diretiva n.º 2014/82/UE da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera a Diretiva n.º 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos conhecimentos profissionais gerais, aos requisitos médicos e aos requisitos relativos à carta de maquinista
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