Decreto-Lei n.º 17/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2018
Data de Publicação:08/03/2018
Data de Entrada em Vigor:01/07/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2018, 1.ª Série, 2018-03-08
Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2302
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