Decreto-Lei n.º 128/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:128/2014
Data de Publicação:29/08/2014
Data de Entrada em Vigor:27/11/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 128/2014, 1.ª Série, 2014-08-29
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 73.º