Decreto-Lei n.º 26/2014 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:26/2014

Data de Publicação:14/02/2014

Data de Entrada em Vigor:15/02/2014

Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2014, 1.ª Série, 2014-02-14

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.