Decreto-Lei n.º 28/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/2021
Data de Publicação:20/04/2021
Data de Entrada em Vigor:21/04/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2021, 1.ª Série, 2021-04-20
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2017/1369, que estabelece um regime de etiquetagem energética
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