Decreto-Lei n.º 109/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2010
Data de Publicação:14/10/2010
Data de Entrada em Vigor:10/08/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2010, 1.ª Série, 2010-10-14
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º