Declaração de Rectificação n.º 7-A/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:7-A/99
Data de Publicação:27/02/1999
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 7-A/99, 1.ª Série, 1999-02-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 413/98, do Ministério das Finanças, que aprova o regulamento da inspecção tributária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998
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