Decreto-Lei n.º 119/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:119/95
Data de Publicação:30/05/1995
Data de Entrada em Vigor:29/07/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 119/95, 1.ª Série, 1995-05-30
Altera o Decreto-Lei n.º 150/88, de 28 de Abril (regime de aquisição e alienação de navios de comércio)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º