Decreto-Lei n.º 288/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:288/93

Data de Publicação:20/08/1993

Data de Entrada em Vigor:19/09/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 288/93, 1.ª Série, 1993-08-20

Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 20.º