Decreto-Lei n.º 342/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:342/90

Data de Publicação:30/10/1990

Data de Entrada em Vigor:04/11/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 342/90, 1.ª Série, 1990-10-30

Modifica o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Altera do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

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