Decreto-Lei n.º 172/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:172/90

Data de Publicação:30/05/1990

Data de Entrada em Vigor:04/06/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 172/90, 1.ª Série, 1990-05-30

Altera o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, de modo a permitir a actualização, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos

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