Portaria n.º 227/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:227/2023
Data de Publicação:21/07/2023
Data de Entrada em Vigor:26/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 227/2023, 1.ª Série, 2023-07-21
Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
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