Portaria n.º 315/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:315/2011
Data de Publicação:29/12/2011
Data de Entrada em Vigor:01/01/2012
Referência DR:Portaria n.º 315/2011, 1.ª Série, 2011-12-29
Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva
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