Portaria n.º 218/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:218/2023
Data de Publicação:19/07/2023
Data de Entrada em Vigor:24/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 218/2023, 1.ª Série, 2023-07-19
Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
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