Portaria n.º 397/2007 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:397/2007
Data de Publicação:04/04/2007
Data de Entrada em Vigor:09/04/2007
Referência DR:Portaria n.º 397/2007, 1.ª Série, 2007-04-04
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco
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