Portaria n.º 346/2002 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:346/2002
Data de Publicação:02/04/2002
Data de Entrada em Vigor:07/04/2002
Referência DR:Portaria n.º 346/2002, 1.ª Série, 2002-04-02
Altera a Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Cerco
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