Portaria n.º 411/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:411/2023
Data de Publicação:05/12/2023
Data de Entrada em Vigor:10/12/2023
Referência DR:Portaria n.º 411/2023, 1.ª Série, 2023-12-05
Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante
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