Portaria n.º 17/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:17/2015

Data de Publicação:27/01/2015

Data de Entrada em Vigor:28/01/2015

Referência DR:Portaria n.º 17/2015, 1.ª Série, 2015-01-27

Segunda alteração ao Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante aprovado pela Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de novembro

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