Portaria n.º 244/2005 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:244/2005

Data de Publicação:08/03/2005

Data de Entrada em Vigor:09/03/2005

Referência DR:Portaria n.º 244/2005, 1.ª Série, 2005-03-08

Altera a Portaria n.º 1102-F/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante

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