Portaria n.º 77/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:77/2019
Data de Publicação:12/03/2019
Data de Entrada em Vigor:17/03/2019
Referência DR:Portaria n.º 77/2019, 1.ª Série, 2019-03-12
Procede à décima terceira alteração do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
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