Portaria n.º 349/2013 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:349/2013

Data de Publicação:29/11/2013

Data de Entrada em Vigor:30/11/2013

Referência DR:Portaria n.º 349/2013, 1.ª Série, 2013-11-29

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.