Portaria n.º 769/2006 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:769/2006
Data de Publicação:07/08/2006
Data de Entrada em Vigor:12/08/2006
Referência DR:Portaria n.º 769/2006, 1.ª Série, 2006-08-07
Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro
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