Portaria n.º 1423-B/2003 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:1423-B/2003

Data de Publicação:31/12/2003

Data de Entrada em Vigor:01/01/2004

Referência DR:Portaria n.º 1423-B/2003, 1.ª Série, 2003-12-31

Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

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