Portaria n.º 217/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:217/2023
Data de Publicação:19/07/2023
Data de Entrada em Vigor:24/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 217/2023, 1.ª Série, 2023-07-19
Define o regime jurídico da pesca por armadilha
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.