Portaria n.º 255/2019 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:255/2019
Data de Publicação:12/08/2019
Data de Entrada em Vigor:17/08/2019
Referência DR:Portaria n.º 255/2019, 1.ª Série, 2019-08-12
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm
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