Portaria n.º 118-C/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:118-C/2016
Data de Publicação:29/04/2016
Data de Entrada em Vigor:30/04/2010
Referência DR:Portaria n.º 118-C/2016, 1.ª Série, 2016-04-29
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras e ao camarão branco legítimo, com armadilhas de malhagem 8-29 mm
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.