Portaria n.º 1054/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1054/2010
Data de Publicação:14/10/2010
Data de Entrada em Vigor:15/10/2010
Referência DR:Portaria n.º 1054/2010, 1.ª Série, 2010-10-14
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro
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