Portaria n.º 447/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:447/2009
Data de Publicação:28/04/2009
Data de Entrada em Vigor:03/05/2009
Referência DR:Portaria n.º 447/2009, 1.ª Série, 2009-04-28
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, e procede à sua republicação
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