Portaria n.º 407/2004 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:407/2004

Data de Publicação:22/04/2004

Data de Entrada em Vigor:27/04/2004

Referência DR:Portaria n.º 407/2004, 1.ª Série, 2004-04-22

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento de Pesca por Arte de Armadilha

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