Portaria n.º 389/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:389/2002

Data de Publicação:11/04/2002

Data de Entrada em Vigor:19/04/2002

Referência DR:Portaria n.º 389/2002, 1.ª Série, 2002-04-11

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.