Portaria n.º 280/2002 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:280/2002

Data de Publicação:15/03/2002

Data de Entrada em Vigor:19/03/2002

Referência DR:Portaria n.º 280/2002, 1.ª Série, 2002-03-15

Altera o n.º 2 do artigo 8.º e o anexo I do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, anexo à Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

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