Portaria n.º 419-A/2001 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:419-A/2001

Data de Publicação:18/04/2001

Data de Entrada em Vigor:23/04/2001

Referência DR:Portaria n.º 419-A/2001, 1.ª Série, 2001-04-18

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2001, seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.