Decreto-Lei n.º 306/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:306/94

Data de Publicação:19/12/1994

Data de Entrada em Vigor:24/12/1994

Referência DR:Decreto-Lei n.º 306/94, 1.ª Série, 1994-12-19

Altera o Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.