Decreto-Lei n.º 121/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:121/2004

Data de Publicação:21/05/2004

Data de Entrada em Vigor:01/06/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 121/2004, 1.ª Série, 2004-05-21

Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à classificação de videogramas

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