Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:21/2016/M

Data de Publicação:13/05/2016

Data de Entrada em Vigor:14/05/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/M, 1.ª Série, 2016-05-13

Cria o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM e extingue a Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza e o Serviço do Parque Natural da Madeira

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

RevogadoArtigo 18.ºRevogado

RevogadoArtigo 19.ºRevogado