Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/M - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:13/2003/M

Data de Publicação:02/05/2003

Data de Entrada em Vigor:03/05/2003

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2003/M, 1.ª Série, 2003-05-02

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio, que aprova a orgânica do Parque Natural da Madeira

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