Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/M - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/99/M
Data de Publicação:30/11/1999
Data de Entrada em Vigor:01/12/1999
Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/M, 1.ª Série, 1999-11-30
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio (aprova a orgânica do serviço do Parque Natural da Madeira)
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 22.º-A
AditadoArtigo 25.º-A