Decreto-Lei n.º 8/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2016
Data de Publicação:04/03/2016
Data de Entrada em Vigor:01/04/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2016, 1.ª Série, 2016-03-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que criou o sorteio «Fatura da Sorte», passando os prémios atribuídos a serem constituídos por títulos de dívida destinados à poupança
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º