Declaração de Rectificação n.º 103/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:103/93
Data de Publicação:30/06/1993
Data de Entrada em Vigor:22/08/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 103/93, 1.ª Série, 1993-06-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 185/93, do Ministério da Justiça, que aprova o novo regime jurídico da adopção e altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1993
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