Portaria n.º 272-A/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:272-A/2017
Data de Publicação:13/09/2017
Data de Entrada em Vigor:14/09/2017
Referência DR:Portaria n.º 272-A/2017, 1.ª Série, 2017-09-13
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
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