Decreto-Lei n.º 151-B/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:151-B/2013
Data de Publicação:31/10/2013
Data de Entrada em Vigor:01/11/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 151-B/2013, 1.ª Série, 2013-10-31
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente
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